Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
| Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.Entrada em vigor em 21-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 4.º - Alteração ao Código da Publicidade |
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| Artigo 5.º - Norma revogatória |
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