Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026

Extingue a carreira de administrador prisional.

Entrada em vigor em 21-09-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 6.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 89/2003 de 26-04-2003 Administração Pública - Carreira de Administração Prisional - Criação - Alteração Revoga Decreto-Lei nº 351/99 de 03-09-1999 Administração Pública - Carreira de Administração Prisional - Criação