Diário da República nº 181 Série I de 17/09/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2026 de 17-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 181 Série I de 17/09/2026Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030.Entrada em vigor em 18-09-2026 |
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