Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 191/2026 de 01-10-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.Entrada em vigor em 06-10-2026 |
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