Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026 Suplemento 1
| Portaria nº 448-A/2026/1 de 02-10-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026 Suplemento 1Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 05-10-2026 |
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