Diário da República nº 193 Série I de 06/10/2026 Suplemento 1
| Resolução do Conselho de Ministros nº 192-A/2026 de 06-10-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 193 Série I de 06/10/2026 Suplemento 1Aprova o Acordo de Empréstimo e os marcos e metas do Instrumento SAFE e autoriza a realização de despesa relativa ao plano de investimento SAFE.Entrada em vigor em 07-10-2026 |
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