Diário da República nº 211 Série I de 30/10/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 283/2026 de 30-10-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 211 Série I de 30/10/2026Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência.Entrada em vigor em 04-11-2026 |
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