Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa, a assumir os encargos plurianuais e a proceder à transição de saldos de encargos com a aquisição, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.

Entrada em vigor em 08-11-2026