Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026

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Portaria nº 480/2026/1 de 03-11-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Entrada em vigor em 08-11-2026