Diário da República nº 8 Série I de 11/01/2018

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Decreto nº 2/2018 de 11-01-2018


       O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em outubro de 2016, tem como objeto a prestação mútua de cooperação técnica e intercâmbio entre as Partes no âmbito da segurança interna, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e outras convenções internacionais aplicáveis.
       O presente Acordo permitirá, assim, o aprofundamento do relacionamento institucional luso-paraguaio e contribuirá para uma maior segurança dos cidadãos de ambas as Partes.
       Assim:
       Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 21 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Início de Vigência: 16-01-2018



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