Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2018 de 12-06-2018


       O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, os processos de alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital social detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, na sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings Limited, na sociedade de direito espanhol, Banco Caixa Geral, S. A., e na sociedade de direito brasileiro, Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que estas detenham, direta ou indiretamente, bem como da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
       O mencionado decreto-lei determinou que cada um dos processos de alienação é realizado, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ou em agrupamento.
       De acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo 2.º, as operações de venda direta a realizar no âmbito de cada processo de alienação podem ser efetuadas, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, simultaneamente ou sem relação sequencial entre si, tendo ainda sido estipulado, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, que cada uma dessas operações pode ser organizada em diferentes fases, incluindo uma fase preliminar de recolha de intenções de aquisição indicativas junto de potenciais investidores.
       Neste contexto, e de forma a promover a competitividade e a participação de entidades com perfil adequado aos objetivos pretendidos, bem como a otimização dos proveitos associados a cada processo de alienação, procedeu-se a um levantamento de potenciais investidores interessados no processo de alienação das ações representativas da participação detida pela CGD no capital social da Mercantile Bank Holdings Limited, e a um levantamento de potenciais investidores interessados no processo de alienação das ações representativas da participação detida pela CGD no capital social do Banco Caixa Geral, S. A., tendo sido igualmente desenvolvidos diversos contactos junto de múltiplas entidades de referência no setor bancário e de outros potenciais investidores institucionais.
       No decurso das referidas diligências, e no cumprimento do calendário dos compromissos assumidos no âmbito do plano estratégico da CGD, subjacente ao plano de capitalização pública integralmente assegurado pelo Estado, cumpre ao Governo aprovar as condições específicas a que obedece a venda direta das ações da Mercantile Bank Holdings Limited e a venda direta das ações do Banco Caixa Geral, S. A., detidas pela CGD.
       Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, as condições específicas necessárias para a realização das operações de alienação devem ser estabelecidas pelo Conselho de Ministros, em particular através da aprovação dos respetivos cadernos de encargos que definam as condições específicas de cada uma daquelas alienações.
       A presente resolução aprova o processo e as condições específicas aplicáveis à venda direta das ações da Mercantile Bank Holdings Limited e à venda direta das ações do Banco Caixa Geral, S. A., detidas pela CGD.
       De modo a reforçar a absoluta transparência dos presentes processos de alienação, o Governo colocará, após a sua conclusão, à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos mesmos.
       Assim:
       Nos termos do artigo 1.º, do n.º 4 do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
       1 - Determinar que as vendas diretas previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, tenham por objeto as ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, representativas de 100 % do capital social da Mercantile Bank Holdings Limited e de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., sem prejuízo de poderem ser aceites propostas para a aquisição de percentagem inferior, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que a Mercantile Bank Holdings Limited e o Banco Caixa Geral, S. A., respetivamente, detenham, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
       2 - Aprovar o caderno de encargos da venda direta das ações representativas de 100 % do capital social da Mercantile Bank Holdings Limited, detidas pela CGD, constante do anexo I à presente resolução, da qual faz parte integrante, no qual se estabelecem os termos e condições específicas a que obedece a venda direta, bem como o processo a adotar para a referida alienação de ações.
       3 - Aprovar o caderno de encargos da venda direta das ações representativas de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., detidas pela CGD, constante do anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante, no qual se estabelecem os termos e condições específicas a que obedece a venda direta, bem como o processo a adotar para a referida alienação de ações.
       4 - Determinar que, após a conclusão dos processos de alienação das ações representativas de 100 % do capital social da Mercantile Bank Holdings Limited e das ações representativas de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., detidas pela CGD, o Governo coloca à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos mesmos.
       5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Início de Vigência: 17-06-2018



Voltar ao Sumário do DR nº 112/2018 Ser. I

Remissões

Remissões