Diário da República nº 130 Série I de 09/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 164/2018 de 09-07-2018


Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos setores agroalimentar e florestal.

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
       1 - Reforce o quadro de pessoal dos laboratórios do Estado, no âmbito do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), de forma a assegurar a renovação geracional dos investigadores.
       2 - Reforce as verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos setores agroalimentar e florestal.
       3 - Garanta que o património fundiário com interesse para investigação e experimentação, nos setores agroalimentar e florestal, se mantém sob tutela do INIAV, I. P., e não integra o Banco de Terras.

Início de Vigência: 14-07-2018



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