Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Resolução da Assembleia da República nº 174/2018 de 11-07-2018


Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
       1 - Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões (CNP) passe a fornecer aos pensionistas e reformados informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas, tanto por via da Segurança Social Direta, como por correspondência postal.
       2 - Garanta aos pensionistas e reformados acesso a informação clara, completa e em tempo útil e assegure ao CNP os meios necessários para dar resposta aos respetivos pedidos de esclarecimento.

Início de Vigência: 16-07-2018



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