Diário da República nº 132 Série I de 11/07/2018

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Portaria nº 201/2018 de 11-07-2018


       Dispõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), que o número máximo de estagiários a selecionar anualmente é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.
       Dando corpo ao projeto-piloto da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada, e considerando, em particular, os municípios afetados pelos incêndios florestais de junho de 2017, divide-se a 6.ª edição do PEPAL em duas fases, uma primeira a promover para os municípios de aplicação do projeto-piloto e uma segunda fase a abrir ao restante território.
       O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual, admite que a portaria pode segmentar, por área temática, o contingente total de estágios ou estabelecer prioridades temáticas na distribuição dos mesmos.
       A presente portaria fixa o número máximo de estágios por área temática para a primeira fase da 6.ª edição do PEPAL, cujo processo se inicia de imediato.
       A presente edição do PEPAL é dirigida a jovens licenciados e a jovens detentores de cursos tecnológicos de nível secundário de educação.
       Assim:
       Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, nos termos do Despacho n.º 9973-A/2017, de 16 de novembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, o seguinte:



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Remissões


Notas

  • Diplomas publicados na II Série do Diário da República
    Os despachos referidos no presente item são diplomas publicados na II Série do Diário da República, razão pela qual não se disponibiliza ligação.