Diário da República nº 151 Série I de 07/08/2018

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Lei nº 38/2018 de 07-08-2018


       Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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