Diário da República nº 57-A Série II Parte C de 21/03/2020

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Despacho nº 3545/2020 de 21-03-2020


       1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua atual redação, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência, e no artigo 20.º, alínea b), do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, determino que compõem a Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna e que integra os representantes das forças e serviços de segurança, os Secretários de Estado a indicar pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pela Ministra de Estado e da Presidência, pelo Ministro da Defesa Nacional, pela Ministra da Justiça, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pela Ministra da Saúde, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Ministra da Agricultura.
       2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

Início de Vigência: 26-03-2020



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Remissões

  •  Lei nº 44/86 de 30-09-1986 [Não Disponível]
    Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência


Notas

  • Tratamento Jurídico
    Os diplomas da II Série do Diário da República, disponibilizados na BDJUR, resultam de uma escolha selectiva, com o intuito de complementar aos utilizadores a consulta de legislação.
    No seu tratamento jurídico apenas são inseridas relações consideradas essenciais.