Diário da República nº 60 Série II de 25/03/2020

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Despacho Normativo nº 4/2020 de 25-03-2020


       O recente surto de doença por coronavírus (COVID-19) e os seus efeitos na atividade económica nacional demonstraram a necessidade de implementação de um conjunto de medidas de apoio às empresas afetadas, entre as quais se inclui a criação, no quadro da Linha de Crédito Capitalizar 2018, de um mecanismo de financiamento preferencialmente dirigido às pequenas e médias empresas - a Linha COVID-19.
       Contudo, a dimensão do impacto do surto no setor do turismo, causado pela forte e súbita retração das viagens a nível mundial, e a sua imprevisibilidade em termos de duração, justificam o reforço dos apoios às empresas do turismo, mediante a imediata criação de instrumentos de financiamento específicos para o setor, um recorrendo às disponibilidades orçamentais do Turismo de Portugal, I. P., o que se faz pelo presente Despacho Normativo, e outros recorrendo ao sistema nacional de garantia mútuo, cuja criação se encontra em curso.
       Neste sentido, o instrumento de apoio financeiro que ora se cria inclui no seu âmbito as empresas do turismo de dimensão mais pequena, que, por isso, apresentam maior dificuldade no acesso ao financiamento, e para fazer face às suas necessidades mais urgentes.
       Com estes instrumentos de apoio financeiro pretende-se, assim, criar as melhores condições para que as empresas do turismo, particularmente afetadas pelo surto da doença por coronavírus (COVID-19), possam assegurar a manutenção da sua capacidade produtiva e os respetivos postos de trabalho.
       Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 3.º, todos do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Transição Digital através do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino o seguinte:



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Remissões


Notas

  • Tratamento Jurídico
    Os diplomas da II Série do Diário da República, disponibilizados na BDJUR, resultam de uma escolha selectiva, com o intuito de complementar aos utilizadores a consulta de legislação.
    No seu tratamento jurídico apenas são inseridas relações consideradas essenciais.