Diário da República nº 67 Série I de 07/04/2021

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Lei nº 15/2021 de 07-04-2021


Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

       A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:



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Remissões

  •  Decreto-Lei nº 6-E/2021 de 15-01-2021
    Medidas Extraordinárias de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica, aos Contribuintes, ao Setor da Cultura, aos Consumidores e ao Comércio, no Contexto do Estado de Emergência