Diário da República nº 93 Série I de 13/05/2022

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Portaria nº 144/2022 de 13-05-2022


       Na sequência da crise humanitária provocada pela situação de conflito armado que se verifica na Ucrânia, o Governo tem adotado medidas a vários níveis para assegurar um acolhimento e integração efetivos, credíveis e céleres do afluxo maciço de pessoas deslocadas deste território.
       Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, veio estabelecer medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.
       O referido decreto-lei é aplicável às profissões regulamentadas cujas autoridades competentes para o reconhecimento de qualificações sejam serviços ou entidades da administração direta e indireta do Estado ou entidades administrativas independentes, não sendo assim aplicável às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais.
       De entre as profissões abrangidas, ficam, no entanto, excluídas as exercidas no âmbito da operação, gestão ou manutenção de infraestruturas críticas ou que impliquem risco sério para a segurança dos respetivos destinatários, prevendo o diploma que essa definição seja feita por portaria.
       Neste sentido, e sem prejuízo do direito de os cidadãos ucranianos verem as suas qualificações profissionais reconhecidas em Portugal ao abrigo da legislação setorial aplicável a cada uma das profissões, a presente portaria aprova a lista de profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
       Tendo em conta a natureza dos bens produzidos ou dos serviços prestados, a exclusão destas profissões tem em consideração o risco sério para a saúde e segurança dos destinatários, para a soberania nacional ou para o bem-estar económico e social, que poderia resultar da eventual inexistência de qualificação profissional.
       Esta determinação está sujeita a uma avaliação periódica em função do impacto da sua aplicação prática e das necessidades que venham a ser identificadas.
       Por outro lado, importa notar que o n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, determina a aprovação de uma lista de profissões em relação às quais as entidades competentes portuguesas já reconheceram, em procedimentos anteriores, as qualificações profissionais ucranianas, não havendo dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas. Para profissões incluídas nesta lista, a ausência de decisão final nos prazos previstos no referido diploma determina a ocorrência de deferimento tácito do pedido de reconhecimento.
       Tendo sido auscultadas as autoridades competentes, não foram identificados quaisquer procedimentos prévios de reconhecimento de qualificações ucranianas efetuados nestes termos.
       Assim, todos os procedimentos de reconhecimento de qualificações relativos a profissões abrangidas pelo diploma ficam sujeitos à regra prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º do referido diploma, ou seja, na ausência de decisão final nos prazos previstos, o procedimento de reconhecimento de qualificações prossegue até à sua conclusão, mas o requerente fica tacitamente autorizado a exercer a profissão, desde que de forma supervisionada e acompanhado por profissional reconhecido da mesma área, devendo, para o efeito, informar a autoridade competente do início de atividade e do profissional que o acompanha e supervisiona.
       A evolução da aplicação deste regime, com a progressiva integração dos profissionais ucranianos no mercado de trabalho e a conclusão gradual de processos de reconhecimento de qualificações ucranianas por parte das autoridades competentes, expectável de se vir a concretizar em vários domínios, implica, mais uma vez, que este regime seja reavaliado periodicamente, tendo em vista, nomeadamente, que as profissões a que respeitam esses procedimentos possam vir a integrar a lista de profissões que admitem o deferimento tácito do pedido, por não existirem dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas.
       Neste contexto, considerando as atribuições da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) em matéria de acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas e de coordenação do sistema nacional de reconhecimento de qualificações profissionais, incumbe a esta Direção-Geral recolher junto das autoridades competentes a informação necessária à definição e atualização das referidas listas e a sua disponibilização no respetivo sítio da Internet.
       Por último, a presente portaria aprova, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, em língua portuguesa, inglesa e ucraniana, o modelo do comprovativo de que o pedido de reconhecimento de qualificações foi instruído com a documentação legalmente exigida.
       Foram ouvidas a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a Agência para a Energia, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a Autoridade Nacional das Comunicações, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Comissão de Carteira Profissional de Jornalista, a Comissão do Estatuto do Profissional de Enologia, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a Direção-Geral da Administração Escolar, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Direção-Geral da Autoridade Marítima, a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Direção-Geral da Política de Justiça, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Direção-Geral do Território, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o Instituto de Socorros a Náufragos, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., o Instituto Português da Juventude e Desporto, I. P., a Polícia de Segurança Pública e o Turismo de Portugal, I. P.
       Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
       Assim, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, o seguinte:



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