Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2022

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Resolução da Assembleia da República nº 59/2022 de 21-09-2022


Aprova o Regulamento da Comissão Permanente

       A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo à presente resolução.



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