Diário da República nº 55 Série I de 17/03/2023

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Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2023 de 17-03-2023


       O Município de Lagoa, segundo os dados do Censos 2021, conta com 23 725 habitantes, distribuídos por um território com 88,25 km2, no qual se encontram integradas a União das Freguesias de Estômbar e Parchal, a Freguesia de Ferragudo, a União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro e a Freguesia de Porches, pertencendo à Comunidade Intermunicipal do Algarve.
       A Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, que procedeu à quarta revisão constitucional, veio permitir que os municípios possam criar polícias municipais que, além das competências de polícia administrativa já anteriormente reconhecidas, disponham, ainda, de poderes de atuação nos domínios da manutenção da tranquilidade pública e da proteção das comunidades locais, nos termos do n.º 3 do artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa, em cooperação com as forças de segurança.
       Com a criação da Polícia Municipal de Lagoa, o Município de Lagoa pretende passar a dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a atribuição prioritária de fiscalizar, no vasto território do município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia local e à competência dos seus órgãos.
       A Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual, que procede à revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, determina, no n.º 3 do seu artigo 11.º, que a eficácia da deliberação de assembleia municipal que, sob proposta da respetiva câmara municipal, proceda à criação de polícia municipal depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros.
       A mencionada resolução do Conselho de Ministros é tomada mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respetivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.
       O Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa, anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, consagra, no n.º 6 (in fine) do seu artigo 9.º, bem como nos seus artigos 21.º (in fine) a 24.º, um conjunto de normas cuja validade legal se encontra prejudicada pela vigência de outros regimes jurídicos no ordenamento jurídico nacional. Neste contexto, a eficácia da ratificação supramencionada, a operar através da presente resolução, ficará, em qualquer caso, condicionada à não aplicação daquelas normas, bem como de quaisquer outras disposições que se afigurem incompatíveis com o disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, na parte mantida em vigor pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, na sua redação atual, bem como do disposto no Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.
       A esta luz, e salvo a condição explicitada no parágrafo supra, entende o Governo que se encontram reunidas as condições necessárias para ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa que aprovou o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa e, de forma inerente, decidiu a criação e instituição da Polícia Municipal de Lagoa.
       Assim:
       Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

       1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa, de 24 de fevereiro de 2021, que aprovou o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa, anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, e a inerente criação e instituição da Polícia Municipal de Lagoa.
       2 - Estabelecer que a eficácia da presente ratificação fica condicionada ao estrito cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, na parte mantida em vigor pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, na sua redação atual, bem como do disposto no Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.
       3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Início de Vigência: 18-03-2023



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Remissões


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