Decreto nº 7/2023 de 23-05-2023

       Em 2 de dezembro de 2022, foi assinado em Lódz o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais.
       O Acordo vem permitir, com base na reciprocidade, o livre exercício de atividades remuneradas aos membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais no território da outra Parte.
       O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.
       Assim:
       Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em Lódz, em 2 de dezembro de 2022, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa, francesa e catalã se publica em anexo.


_{Início de Vigência: 28-05-2023}

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