Aviso nº 48/2024/1 de 27-09-2024

       Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2023 e 23 de julho de 2023, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada da República da Colômbia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 7 de novembro de 2022.
       O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023.
       Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entrou em vigor a 22 de agosto de 2023.

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