Decreto Regulamentar Regional nº 1/2026/M de 02-01-2026

       O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, a qual, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, integra na sua estrutura a Direção Regional do Turismo (DRT), serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM).
       Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, dos artigos 13.º e 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

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