Diário da República nº 66 Série I de 06/04/2026
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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 275/2026 de 06-04-2026
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
Decl. de Inconst.
- Declara a inconstitucionalidade Lei nº 47/2007 de 28-08-2007, Artigo 8.º - Insuficiência económica
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Republicação
- Declara a inconstitucionalidade Lei nº 47/2007 de 28-08-2007, Artigo 8.º-A - Apreciação da insuficiência económica
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Republicação
- Declara a inconstitucionalidade Lei nº 47/2007 de 28-08-2007, Artigo 8.º-B - Prova da insuficiência económica
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Republicação
- Declara a inconstitucionalidade Portaria nº 1085-A/2004 de 31-08-2004, Artigo 12.º - Valor a liquidar
Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
- Declara a inconstitucionalidade Portaria nº 1085-A/2004 de 31-08-2004, ANEXO IV - Tabela a que se refere o artigo 12.º
Critérios de Prova e de Apreciação da Insuficiência Económica para a Concessão da Protecção Jurídica
Remissões
- Lei nº 34/2004 de 29-07-2004
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.