Resolução da Assembleia da República nº 108/2026 de 07-05-2026

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada
       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto do combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos, reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.