Resolução da Assembleia da República nº 136/2026 de 01-06-2026

Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

       1 - Assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), nomeadamente para:
       a) Preencher as vagas previstas no mapa de pessoal, com técnicos que possuam as competências e experiência requeridas;
       b) Encontrar alternativas às instalações do GPIAAAF, com vista a otimizar a utilização da sede e área de peritagens.
       2 - Crie um vínculo estável para os investigadores do GPIAAAF.
       3 - Estabeleça um regime remuneratório adequado a atrair e manter o pessoal no GPIAAAF.