Resolução do Conselho de Ministros nº 105/2026 de 01-06-2026

       Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
       Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis.
       Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com o pelouro financeiro, por renúncia da anterior titular, procede-se à designação de um novo titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., designado pelos Despachos n.ºs 523/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, e 1305/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2025, ambos do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde.
       A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
       Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
       Assim:
       Nos termos dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.ºs 1 a 3 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

       1 - Designar, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., Graciete Maria Coelho Raposo Campos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
       2 - Estabelecer que Graciete Maria Coelho Raposo Campos exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
       3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
       4 - Autorizar a designada Graciete Maria Coelho Raposo Campos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada.
       5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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