Resolução da Assembleia da República nº 232/2026 de 29-07-2026

Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

       1 - Reforce os apoios financeiros aos criadores de raças autóctones.
       2 - Crie condições para o aumento da certificação com denominação de origem protegida (DOP) ou a indicação geográfica protegida (IGP) de produtos de raças autóctones nacionais.
       3 - Apoie ações de promoção, certificação e comercialização com DOP ou a IGP de produtos de raças autóctones nacionais.
       4 - Implemente o consumo dos produtos das raças autóctones nas cantinas do setor público, incluindo nas escolas.
       5 - Invista em programas de conservação genética e de investigação científica, em articulação com universidades, centros de investigação e associações de criadores.