Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2026 de 27-08-2026

       Nos termos do disposto no artigo 7.º dos Estatutos da Construção Pública, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, o conselho de administração é composto pelo presidente e dois a quatro vogais.
       Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025, de 14 de janeiro, foram nomeados o presidente e dois vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., para o triénio 2025-2027.
       Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública procedeu à avaliação do currículo e da adequação de competências, tendo-se pronunciado favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
       Assim:
       Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

       1 - Nomear, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da habitação e educação, Lucina Fernandes Carvalho para o cargo de vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., para o triénio 2025-2027, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
       2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

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