Decreto nº 20/2026 de 23-09-2026

       A República Portuguesa e a República de Angola, conscientes do perigo que representam os acidentes graves e as catástrofes e considerando que nos Programas Estratégicos de Cooperação entre Portugal e Angola se tem estabelecido como de intervenção prioritária a área de segurança, na qual se prevê que seja aprofundada a cooperação tendo como objetivo apoiar o desenvolvimento de programas de capacitação no âmbito da Proteção Civil e Bombeiros, decidiram celebrar um Acordo de Cooperação na Área da Proteção Civil e Bombeiros.
       O Acordo permite estabelecer as condições para a cooperação no que diz respeito à troca de boas práticas e intercâmbio de peritos, ao treino de peritos em proteção civil e à prestação de assistência mútua na eventualidade de um acidente grave ou catástrofe na sequência de um pedido das autoridades competentes, trazendo benefícios para ambas as Partes.
       A cooperação prevista no Acordo abrange diversas áreas, como o intercâmbio de especialistas, bem como de troca de boas práticas em tudo o que concerne a proteção civil; a implementação de atividades de treino para especialistas em proteção civil; o estudo de questões em áreas de interesse comum e troca de metodologias sobre legislação e regulamentação em matéria de previsão, prevenção, avaliação e resposta; a participação em exercícios operacionais conjuntos; a prestação de assistência mútua em caso de acidente grave ou catástrofe; e a formação de quadros, bem como de formadores em matéria de proteção civil e bombeiros.
       Com vista a garantir o cumprimento efetivo do presente Acordo, é constituída uma Comissão Mista de Proteção Civil, integrada por representantes das autoridades competentes das Partes, que, em reuniões periódicas, discutem a programação das atividades a realizar e efetuam o seguimento e o controlo do seu desenvolvimento.
       Assim:
       Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, em 25 de julho de 2025, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.

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