Resolução da Assembleia da República nº 251/2026 de 28-09-2026

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª - Criação do Município de Fátima
       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 7.º da lei-quadro da criação de municípios, aprovada pela Lei n.º 142/85, de 18 de novembro, prorrogar, por 60 dias, o prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª (BE, PAN, JPP) - Criação do Município de Fátima.