Resolução do Conselho de Ministros nº 214/2026 de 04-11-2026

       O conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez por igual período, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 5.º da respetiva orgânica, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 20.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 12.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (EGP).
       Tendo cessado o mandato de Pedro Portugal Natário Gaspar, presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., cargo para o qual havia sido nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto, por via da sua nomeação para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, torna-se necessário proceder à nomeação do presidente da AIMA, I. P.
       Adicionalmente, na sequência da nomeação de César Nuno da Costa Teixeira, por via da presente resolução, atualmente vogal do conselho diretivo da AIMA, I. P., torna-se também necessária a nomeação de um novo vogal do respetivo conselho diretivo.
       Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável às presentes nomeações, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da AIMA, I. P., e do n.º 3 do artigo 13.º do EGP.
       Assim:
       Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do n.º 1 do artigo 20.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

       1 - Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, por um período de cinco anos, César Nuno da Costa Teixeira e Wilson António Duarte Lucas para os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., respetivamente, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:
       2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

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