Declaração de Retificação nº 1/2025/1 de 09-01-2025

       Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se nula e sem efeito a Portaria n.º 1/2025/1, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025, por corresponder em duplicado à publicação do texto da Portaria n.º 366/2024/1, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.

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