Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 11/2012 de 20-01-2012
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Decreto-Lei nº 12/2012 de 20-01-2012
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2012 de 20-01-2012
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 10/2012 de 20-01-2012
Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei nº 13/2012 de 20-01-2012
Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009.

Portaria nº 18/2012 de 20-01-2012
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Covilhã.


Ministério da Saúde
Portaria nº 19/2012 de 20-01-2012
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro.


Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 14/2012 de 20-01-2012
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação.

Decreto Regulamentar nº 13/2012 de 20-01-2012
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2012/A de 20-01-2012
Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança.