Assembleia da República
Lei nº 5/2012 de 23-01-2012
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.


Ministérios das Finanças e da Saúde
Portaria nº 20/2012 de 23-01-2012
Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto.


Ministério da Economia e do Emprego
Decreto-Lei nº 15/2012 de 23-01-2012
Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 6/2012/A de 23-01-2012
Aprova o Plano Anual Regional para 2012.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 17-A/2012
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento.