Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Declaração de Retificação nº 4/2012 de 27-01-2012
Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011.


Ministério das Finanças
Portaria nº 26/2012 de 27-01-2012
Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei nº 18/2012 de 27-01-2012
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.


Ministério da Economia e do Emprego
Decreto-Lei nº 19/2012 de 27-01-2012
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.


Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 20/2012 de 27-01-2012
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Decreto Regulamentar nº 15/2012 de 27-01-2012
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência.