Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Portaria nº 34-A/2012 de 01-02-2012
Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».


Ministério das Finanças
Portaria nº 34-B/2012 de 01-02-2012
Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções.