Diário da República nº 24 Série I de 02/02/2012 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência da República
Declaração de Retificação nº 6-A/2012 de 02-02-2012
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2012, de 1 de fevereiro.