Ministério das Finanças
Portaria nº 135-A/2012 de 08-05-2012
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.

Portaria nº 135-B/2012 de 08-05-2012
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.