Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2012 de 09-05-2012
Autoriza a despesa com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração Pública, durante o ano de 2012.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 29/2012 de 09-05-2012
Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de novembro de 2001, tendo procedido à emissão de declarações referentes ao depósito do seu instrumento de ratificação.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/A de 09-05-2012
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 13/2012/A de 09-05-2012
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 89, de 8 de maio de 2012, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 135-A/2012
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.

Portaria nº 135-B/2012
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário.