Assembleia da República
Lei nº 20/2012 de 14-05-2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Resolução da Assembleia da República nº 71/2012 de 14-05-2012
Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos.

Resolução da Assembleia da República nº 72/2012 de 14-05-2012
Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Resolução da Assembleia da República nº 73/2012 de 14-05-2012
Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
Portaria nº 138/2012 de 14-05-2012
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 31/2012 de 14-05-2012
Torna público que Grenada depositou, em 12 de janeiro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Aviso nº 32/2012 de 14-05-2012
Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Aviso nº 33/2012 de 14-05-2012
Torna público que a República de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Aviso nº 34/2012 de 14-05-2012
Torna público que a República Cooperativa da Guiana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Aviso nº 35/2012 de 14-05-2012
Torna público que a República Democrática Federal do Nepal depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.

Aviso nº 36/2012 de 14-05-2012
Torna público que o Reino do Tonga depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.


Ministério da Economia e do Emprego
Portaria nº 139/2012 de 14-05-2012
Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.

Portaria nº 140/2012 de 14-05-2012
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 141/2012 de 14-05-2012
Estabelece para 2012, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 9/2012/M de 14-05-2012
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.