Presidência da República
Declaração de Retificação nº 26/2013 de 14-05-2013
Retifica o número atribuído ao Decreto do Presidente da República n.º 58/2013, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 65/2013 de 14-05-2013
Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo.

Resolução da Assembleia da República nº 66/2013 de 14-05-2013
Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Portaria nº 183/2013 de 14-05-2013
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 15/2013/M de 14-05-2013
Aprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº 16/2013/M de 14-05-2013
Aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 9/2013/M de 14-05-2013
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 7/2013/M de 14-05-2013
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha.


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 90, de 10 de maio de 2013, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 63-B/2013
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho.