Diário da República nº 166 Série I de 29/08/2014 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2014 de 29-08-2014
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.