Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Portaria nº 261/2014 de 16-12-2014
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.

Portaria nº 262/2014 de 16-12-2014
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.

Portaria nº 263/2014 de 16-12-2014
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.


Ministério da Administração Interna
Portaria nº 264/2014 de 16-12-2014
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 17/2014/M de 16-12-2014
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 258-A/2014
Determina a reabertura, até final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida à unidade populacional de imperadores (Beryxspp.) pela frota portuguesa no Atlântico Norte.

Portaria nº 258-B/2014
Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico.