Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 73-A/2014 de 16-12-2014
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

Resolução do Conselho de Ministros nº 73-B/2014 de 16-12-2014
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.