Assembleia da República
Lei nº 24/2015 de 27-03-2015
Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República).


Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria nº 92/2015 de 27-03-2015
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado.

Portaria nº 93/2015 de 27-03-2015
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado.


Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria nº 94/2015 de 27-03-2015
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.


Ministérios da Administração Interna e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 95/2015 de 27-03-2015
Determina a extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Decreto-Lei nº 43/2015 de 27-03-2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.ºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro.