Ministério da Saúde
Portaria nº 195-A/2015 de 30-06-2015
Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Portaria nº 195-B/2015 de 30-06-2015
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Portaria nº 195-C/2015 de 30-06-2015
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

Portaria nº 195-D/2015 de 30-06-2015
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.