Assembleia da República
Lei nº 65/2015 de 03-07-2015
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Resolução da Assembleia da República nº 74/2015 de 03-07-2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.

Resolução da Assembleia da República nº 75/2015 de 03-07-2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria nº 197/2015 de 03-07-2015
Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro.

Aviso nº 50/2015 de 03-07-2015
Torna público que a República Portuguesa depositou, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, o seu instrumento de ratificação da Emenda adotada pela Decisão II/14 na Segunda Conferência das Partes, realizada em Sófia, na Bulgária, em 27 de fevereiro de 2001.


Ministério da Agricultura e do Mar
Decreto-Lei nº 123/2015 de 03-07-2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.ºs 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 126, de 1 de julho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 196-A/2015
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.