Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2015 de 07-07-2015
Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem.


Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 124/2015 de 07-07-2015
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.


Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 125/2015 de 07-07-2015
Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército.


Ministério da Agricultura e do Mar
Decreto-Lei nº 126/2015 de 07-07-2015
Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.


Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 127/2015 de 07-07-2015
Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.


Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei nº 128/2015 de 07-07-2015
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 128, de 3 de julho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 44-A/2015
Autoriza a parque EXPO 98 S.A., a alienar, em bloco, as ações representativas da totalidade do capital social da Oceanário de Lisboa, S.A.


Nota. - Foi publicado um 2º suplemento ao Diário da República, n.º 128, de 3 de julho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 197-A/2015
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016.

Portaria nº 197-B/2015
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria.